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Medida Provisória da Meia Entrada

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 MEDIDA PROVISÓRIA No 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.

Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo do Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1o A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles.

 Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se nas hipóteses em que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais, acompanhada do comprovante de matrícula ou de freqüência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino.

Art. 2o  A qualificação da situação de menoridade não superior a dezoito anos, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente.

Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 17 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José  Gregori
Paulo Renato souza
 
Publicado no D.O.U. de 20.8.2001

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Lei Estadual de Meia Entrada

LEI 11.182  –  23 DE OUTUBRO DE 1995

 Publicado no Diário Oficial no. 4619 de 23 de Outubro de 1995

 Súmula:  Assegura  o  pagamento  de  metade do  valor  efetivamente  cobrado  para  ingresso  em  casas  de  diversões,  espetáculos,  praças  esportivas e similares,  aos estudantes  regularmente  matriculados  em  estabelecimentos  de  ensino,  conforme especifica.

 A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de 1º e 3º graus, no Estado do Paraná, na conformidade da presente Lei.

 § 1º. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á como casa de diversões ou estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas, e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.

 § 2º. Serão beneficiados por esta Lei os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, de 1º, 2º e 3º graus, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente.

 § 3º. O mesmo benefício instituído nesta lei será estendido aos estudantes com necessidades especiais, devidamente matriculados em escolas especializadas assim reconhecidas legalmente.

(Incluído pela Lei 16250 de 28/10/2009)

 Art. 2º. Para usufruir o benefício, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior através de identidade estudantil, expedida pela União Brasileira de Estudantes de 1º e 2º Graus – UBES, União Paranaense dos Estudantes Secundaristas – UPES, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Paranaense dos Estudantes – UPE  ou  União Municipal dos Estudantes – UMES. (Redação dada pela Lei 13723, de 09/07/2002).

 § 1º. A autenticação e expedição das carteiras referidas no “caput” deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino, até um mês após o encerramento das matrículas.

 § 2º. As carteiras, válidas em todo o território nacional, só perderão a validade após a expedição das novas carteiras, independentemente do ano letivo.

 Art. 3º. Caberá às Prefeituras Municipais, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte e lazer, e aos órgãos de defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 13723, de 09/07/2002)

 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de outubro de 1995.

 Jaime Lerner

Governador do Estado

 Eduardo Rocha Virmond

Secretário de Estado da Cultura

 Sílvio Magalhães Barros II   –  Secretário de Estado do Esporte e Turismo

Alteração da Lei

LEI 13.723 – 09 DE JULHO DE 2002

 Publicado no Diário Oficial no. 6277 de 23 de Julho de 2002

 Súmula: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º, da Lei nº 11.182/95, alterada pela Lei nº 13.290/01.

 A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 13.290, de 08 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 2º. Para usufruir o benefício, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior através de identidade estudantil, expedida pela União Brasileira de Estudantes de 1º e 2º Graus – UBES, União Paranaense dos Estudantes Secundaristas – UPES, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Paranaense dos Estudantes – UPE  ou  União Municipal dos Estudantes – UMES.”.

 Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 11.182/95, alterada pela Lei 13.290/01, passa a viger com o seguinte conteúdo:

 “Art. 3º. Caberá às Prefeituras Municipais, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte e lazer, e aos órgãos de defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.”.

 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de julho de 2002.

 Jaime Lerner

Governador do Estado

 Monica Rischbieter

Secretária de Estado da Cultura

 José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

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